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1. A ofensa ao art. 535, II, do Lei do Processo Civil nãeste se configura quando o acórdãeste dos embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo que nãeste havia omissão a ser sanada, sobretudo porque solucionou a contrové especialmentersia usando este direito de que entendeu melhor aplicável ao caso.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃEste DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese dos autos, o fato do terem sido impostas sanções de feição disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituiçãeste do ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção do normas extremamente rígidas, nãeste tem o condão, por si só, do configurar a ausência do idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto de considerá-lo inidôneo para fins de ingresso no serviço público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

3. A jurisprudência do STJ é pacíVive pelo sentido por qual a omissão em prestar informações, conforme demandado por edital, na fase do investigaçãeste social ou por sindicância da vida pregressa, enseja a eliminaçãeste por candidato do concurso público.

Ressalto que, o senhor não deve omitir as Saber solicitadas através administraçãeste do concurso, como, a omissão de fatos relevantes pelo formulário do investigaçãeste social legitima a eliminação do candidato do concurso.

Ricardo disse: 16/06/2015 às 02:39 Olá Dr. Tudo em paz??? Tenho um duvida Derivado do a investigaçãeste familiar e tenho estudado amplamente para este concurso da Policia Federal. Ocorre de que a uns 10 anos atrás o irmão foi preso, contudo ja pagou a tua pena e nem mora Ainda mais pelo País do futebol, e gostaria do saber se isso Pode vir a trazer problema de modo a minha carreira ou algum impedimento de modo a assumir a um cargo desse Genero. Poderia me explicar Acerca isso??? Muito obrigado e já agradecendo este seu tempo, até mais !

A investigaçãeste de vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas de que este desabone, bem saiba como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, os editais do concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a de que mesmo que realizado a investigaçãeste social.

V- Não havendo condenação, este ato de que eliminou este impetrante do certame constitui prática avessa ao princípio da não-culpabilidade e da presunçãeste de inocência. Precedentes do STJ.

2. A doutrina Muito mais moderna vem aceitando a hipotese de incursãeste do poder judiciário pelo mfoirito administrativo, quando este ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relaçãeste ao sentido comum e ético do uma sociedade. Jurisprudência.

2. Hipótese em que, ao de que emerge Destes autos, instaurado processo administrativo disciplinar, no qual foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo a apuração da prática por crime do peculato, culminou usando a demissão do empregado, que foi, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público Federal.

Este candidato de que tem condenação transitada em julgada será eliminado do concurso, pois a condenação desabona o candidato de modo a este exercício do cargo público.

I – Este e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido do que viola o princípio constitucional da presunção do inocência a exclusão do candidato em concurso público, de que responde a inqué especialmenterito ou proceder penal com trânsito em julgado da sentença condenatória.

1. Entende a jurisprudência desta Corte qual a investigaçãeste social nãeste se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais qual eventualmente tenha veja isso agora praticado.

estava pelo curso de formação do soldados da pmesp quando derrepente o sargento veio me Debater qual foi publicada minha exoneraçãeste, pelo diário oficial, referente a investigaçãeste social, em razãeste por não

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